A edição desta terça-feira (25) do Diário Oficial do Estado publica cópia do extrato do primeiro termo aditivo correspondente ao Processo nº 02610003.001139/2023-47, relativo ao convênio pactuado entre o Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do RN (Emater/RN) e o município de Fernando Pedroza, situado na região Central potiguar.
O referido aditivo teve por objetivo a rescisão de forma amigável do Termo de Permissão de uso do bem móvel, celebrado entre a Emater/RN e a Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza, em 08 de agosto de 2006, referente ao prédio denominado de Escola de Inclusão Digital e Cidadania (EIDC), na Rua João Salviano Sobrinho, s/nº, no centro.
A medida, assinada pelo diretor geral da Emater/RN, Cesar José de Oliveira, e pela prefeita da cidade, Sandra Jaqueline Jota Ribeiro, levou em consideração “a falta de interesse da Emater em manter sua posse sobre o bem, fixando a ausência de quaisquer contrapartidas entre as partes, devendo o município receber o bem no estado em que se encontra”.