A Justiça potiguar acolheu a Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do RN (MPRN) e condenou José Irailson de Almeida Câmara por improbidade administrativa, devido à acumulação ilícita de cargos públicos, e a decisão estabeleceu que o réu deve ressarcir integralmente o valor de R$ 74.597,74 ao erário, correspondente ao montante que recebeu indevidamente da Prefeitura Municipal de Santana do Matos entre os anos de 2013 e 2015.

A ACP foi movida pela Promotoria de Justiça da comarca com sede em Santana do Matos.

Conforme informação divulgada por intermédio do portal eletrônico do MPRN na internet, a condenação estipulou o ressarcimento integral do dano causado ao erário, correspondente ao valor de R$ 74.597,74, somado a uma multa civil pertinente, exatamente no mesmo valor do dano causado, importando no pagamento da importância total de R$ 149.195,48.