Considerando, dentre outros argumentos, que existe a necessidade de diligências com o fim de melhor elucidar o caso, o Promotor de Justiça em exercício da comarca de Angicos, bacharel Alysson Michel de Azevedo Dantas, converteu no Inquérito Civil registrado sob o nº 04.23.2012.0000016/2025-08 o Procedimento Preparatório concebido em 06 de junho de 2024 para apurar o descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000 por parte do ex-prefeito de Afonso Bezerra, João Batista da Cunha Neto, Neto de Zoraide, cujo mandato extinguiu-se em 31 de dezembro passado, e também avaliar eventual nulidade de autorização e de empréstimo firmado, após a promulgação da Lei municipal nº 759/2023, no valor global de R$ 4.574.956,00.

A conversão se deu através da Portaria nº 6949424/2025, publicada na íntegra na edição deste sábado (1º) do Diário Oficial do Estado do RN.

O fiscal da lei determinou a notificação do atual prefeito, Haroldo José Bezerra da Paz, Haroldo de Jango, para que, em dez dias, tome conhecimento deste procedimento e, juntando as provas cabíveis, indique se o referido ex-prefeito deixou caixa suficiente para pagamento integral das parcelas vincendas no ano de 2025 do mencionado empréstimo.